Quentinha do Dia #108 – Justiça Militar: governo apoia que civis sejam julgados por militares

A Associação Brasileira de Imprensa ingressou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.792 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 826. Ambas buscam garantir o direito à liberdade de expressão e a proteção dos direitos da imprensa, para exercer suas atividades sem a interferência autoritária de qualquer instituição ou pessoa.

As ações foram motivadas pelos inúmeros exemplos de perseguição que comunicadores têm sofrido através do que ficou conhecido como ativismo judicial. Na última semana, a Advocacia Geral da União emitiu parecer contrário à causa da ABI e em uma de suas argumentações, defende a constitucionalidade do julgamento militar contra civis em até mesmo ações de injúria, calúnia e difamação.