Quando a Câmara derrotou as Jornadas de Junho

Esse texto foi escrito em 06 de novembro de 2014

A Política Nacional de Participação Social (PNPS) foi derrotada, com isso, muito daquilo que o cidadão brasileiro reivindicou nas jornadas de junho de 2013 foi completamente ignorado. Com o Congresso que temos isso não é nenhuma novidade. O espanto e a perplexidade que me domina e me entristece é ver os meios de comunicação tratarem o tema, mais uma vez, sem a devida discussão.

O decreto 8.243 da presidenta Dilma tentava institucionalizar a participação social. Não é uma forma de colocar o jogo democrático em xeque, ao contrário, foi a tentativa de alargar nossa democracia. Nas entrelinhas do projeto há sentenças caras a quem ocupa o poder. Em resumo, o tal decreto define como obrigação da administração pública considerar as demandas sociais. Não que os conselhos sejam normativos, seu caráter, tanto na teoria quanto na prática, seria consultivo. Estabeleceria uma nova concepção política de mudança estrutural, não deixaria o governo livre para fazer aquilo que bem entender por 4 anos após eleito, mas sim “consolidar a participação social como método de governo”.

“Nós somos a favor da consulta e da participação de todos os segmentos no processo de estruturação dos projetos de governo. Muitas cabeças pensam melhor que somente as cabeças do Executivo” Presidenta Dilma Rousseff

Por que então não aprovar tal projeto? Existe aqui uma manobra vergonhosa da Câmara dos Deputados para manter o sistema político brasileiro que hoje não mais sustenta a realidade política. Crentes ainda na democracia estritamente representativa, nossos congressistas conhecem o perigo inerente à sua posição de poder caso haja ampliação da participação popular. É assim que querem: democracia enquanto participação eleitoral. O voto continua como expressão quase única da soberania do povo. Desta maneira, a estrutura muda lentamente e figuras conhecidas por suas trajetórias manchadas por escândalos e suspeitas de corrupção conseguem manter-se e legislar em favor de causas próprias ou de pequenos grupos.

O medo é que a sociedade se organize em coletivos e expressem força dentro das instituições públicas. Ora! Não era exatamente isso que o povo reivindicava no ano passado? As passeatas, manifestações e expressões populares não eram precisamente para que a voz do povo fosse ouvida? Em alguns momentos para que seu grito encontrasse eco, até mesmo a violência foi então usada? Estamos falando de um decreto que tentava abrir diretamente um canal de diálogo entre as demandas sociais e o governo.

O projeto assusta! Sim, sem dúvida, assusta aqueles que querem uma posição tranquila dentro do poder. Para o político brasileiro, o melhor cidadão é aquele que vota e acata as decisões do legislativo brasileiro (por mais absurdas que sejam). Travestem suas decisões imundas com a maquilagem de “Segurança Jurídica”. Não é novidade nenhuma em nossa história a hipertrofia das instituições, sobretudo aquelas que dependem das eleições. Temos órgãos verdadeiramente blindados, juridicamente protegidos contra qualquer forma de contestação popular. Por um lado isso assegura que sentimentos difusos de inconformidade sem sustentação real destruam nossa democracia, por outro, garante a manutenção de toda sorte de políticos, criando um benevolente ambiente para práticas nefastas como corrupção ativa, enriquecimento ilícito, nepotismo, patrimonialismo e improbidade administrativa.

Verifica-se no decreto a ampla participação e a garantia de pensamentos heterogêneos, diferente do que foi largamente difundido, sendo a presidenta acusada de querer enfraquecer o legislativo. É obrigação da democracia que cada vez mais grupos e pessoas sejam representados, o que ocorre no Brasil, no entanto, é que uma minoria privilegiada ocupa o poder e trava avanços significativos para o desenvolvimento do país tanto em aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais. Nos últimos anos percebemos uma tentativa do governo federal de dar voz a grupos minoritários e até marginalizados como o movimento negro, feminista e as causas LGBT.

Se bem observarmos as prerrogativas dos conselhos, notamos que sua principal função é opinar sobre políticas públicas e acompanhar sua execução. Assim sendo, a administração pública teria mais um elemento fiscalizador. Para o ineficiente agente público isso é seu maior pesadelo. Imagine uma democracia expressa por meio de conselhos de políticas públicas, comissões de políticas públicas, conferências nacionais, ouvidoria pública federal, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências públicas, consultas públicas e ambiente virtual de participação social. Gostou? Foi contra isso que a Câmara dos Deputados, organizada pelos políticos da oposição ligados ao PSDB, em um sentimento de revanchismo pós eleitoral derrubou.

Nos foi retirado a possibilidade de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. É interessante para os parlamentares que esse tipo de pressão civil não ocorra, afinal, é o poder público que será cobrado e fiscalizado, impedindo assim que a farra prossiga impunemente, incongruente é a comemoração que vejo nas redes sociais e panfletos vagabundos considerados jornalismo por aí.

Vale lembrar que o decreto entende por sociedade civil “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”, e seria sua obrigação garantir a “diversidade entre os representantes da sociedade civil”. A quem então serviria este projeto? A um partido político? Ao governo federal? Às instituições regulamentadoras como agências e conselhos federais? Não! Este decreto colocaria o Estado a serviço do povo, seria uma instância democrática participativa, mas tratando-se de democracia direta ou participativa, nossa elite política conservadora não admite sequer que o diálogo sobre o tema seja feito.