Impeachment e Crime de Responsabilidade: Fernando Collor, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro

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Impeachment e Crime de Responsabilidade

O Impeachment é uma previsão legal da Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 85 são registrados os motivos que podem levar o chefe do poder executivo a sofrer a interrupção de seu mandato, porém, a tipificação completa do Crime de Responsabilidade está  na Lei 1079 de 10 de abril de 1950. Precisamos fazer um amplo debate para que essa lei não seja (novamente) usada como instrumento de desestabilização e para criar insegurança jurídica e institucional.

Por duas vezes a Lei 1079 foi usada para fins de Golpe de Estado com maquiagens de democracia: a primeira em 1953, quando a União Democrática Nacional (UDN) tentava interromper o mandato de Getúlio Vargas e na segunda, motivado por vingança pessoal e interesses escusos, o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha do PMDB, aceitou a representação contra Dilma Rousseff em 2016.

O Episódio 10 do HOp procurou investigar os processos de impeachment consolidados no Brasil, quais sejam, os de Fernando Collor de Melo e de Dilma Rousseff. Ignoramos a tentativa de golpe de 1953 por esse processo não ter consolidado o afastamento do Presidente da República de seu cargo e concentramos esforços para entender a execução do processo de dois presidentes que tiveram seus mandatos interrompidos pelo advento do Impeachment.

Amparados por leis, fontes e bibliografia, buscamos entender as críticas que o Professor Rafael Mafei teceu sobre a Lei 1079/50 e destacamos a importância de discutir o “protoparlamentarismo”, esse puxadinho jurídico instaurado no Brasil em 1950 e replicado na Constituinte de 1988. Para o Professor Rafael Mafei a lei do crime de responsabilidade entra em conflito com a opção presidencialista de mandato fixo adotada em nossa Carta Magna e que por duas vezes foi colocada a prova em Plebiscito no Brasil (em 1963 e em 1993).

Pensando a realidade do Impeachment, levantamos então algumas questões: O que é o Impeachment? Como é definido o crime de responsabilidade? Dilma cometeu crime de responsabilidade? Jair Bolsonaro pode sofrer um processo de impeachment? As possibilidades de análise para responder tais perguntas são muitas, mas optamos por entender os afastamentos de Collor e Dilma e estabelecer um comparativo com as ações de Jair Bolsonaro enquanto Mandatário e assim propor um debate sério e embasado sobre a interrupção do mandato do atual Presidente do Brasil.

Pedimos para que qualquer dúvida, crítica ou sugestão sejam deixadas na seção de comentários dessa publicação, enviada ao email do HOp ou por mensagens em nossas redes sociais:

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Link da Defesa de Dilma Rousseff:
José Eduardo Cardozo apresentando a Defesa de Dilma Rousseff no Senado Federal

Um comentário sobre “Impeachment e Crime de Responsabilidade: Fernando Collor, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro

  1. Excelente! Esclarecedor, rico em argumentos e muito bem fundamentado. Infelizmente o desfecho que esperamos depende do interesse de quem lutamos diariamente contra, e isso só pq – mesmo depois dessa pandemia que escancarou o que de fato move e sustenta o país – os trabalhadores não entenderam a força que tem nas mãos.

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